HC 1004616 - DECISAO

HC 1004616 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; portanto, assenta-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLEYTON JOSE DA SILVA REIS; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Súmula 691 STF Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

CLEYTON JOSE DA SILVA REIS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre a fixação do regime inicial semiaberto na sentença e a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar à luz da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; portanto, assenta-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.