HC 1003674 - DECISAO

HC 1003674 - DECISAO

Embora houvesse prova da materialidade e indícios de autoria, a manutenção da prisão preventiva fundamentou‑se em argumentos genéricos e na gravidade abstrata do delito, não demonstrando a necessidade concreta da segregação cautelar diante da quantidade apreendida (porção de crack de 8,31 g e tijolo de maconha de 15,73 g), da ausência de violência ou grave ameaça e da inexistência de elementos que comprovassem integração em organização criminosa; por isso, a custódia preventiva foi considerada ilegal e revogada, com aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: RAFAEL RODRIGO FAGUNDES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 6ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Não Conheço Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva; não conhecimento do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

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Parties

RAFAEL RODRIGO FAGUNDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 6ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Não Conheço Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 exigência de fundamentação concreta e contemporânea para custódia cautelar
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora houvesse prova da materialidade e indícios de autoria, a manutenção da prisão preventiva fundamentou‑se em argumentos genéricos e na gravidade abstrata do delito, não demonstrando a necessidade concreta da segregação cautelar diante da quantidade apreendida (porção de crack de 8,31 g e tijolo de maconha de 15,73 g), da ausência de violência ou grave ameaça e da inexistência de elementos que comprovassem integração em organização criminosa; por isso, a custódia preventiva foi considerada ilegal e revogada, com aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva; não conhecimento do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente RAFAEL RODRIGO FAGUNDES
  • Impor medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau