HC 1002753 - DECISAO

HC 1002753 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por defeito de instrução (ausência da decisão que decretou a prisão preventiva), sendo imprescindível, em habeas corpus, prova pré-constituída que permita aferir o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Prova Documental, Dilação Probatória
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Prova Documental Dilação Probatória

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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da decisão que decretou a custódia preventiva.
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus.
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória em ação mandamental urgente.

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por defeito de instrução (ausência da decisão que decretou a prisão preventiva), sendo imprescindível, em habeas corpus, prova pré-constituída que permita aferir o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se