RHC 209900 - DECISAO

RHC 209900 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta: existência de prova da materialidade e fortes indícios de autoria de homicídio qualificado (fumus commissi delicti), comportamento do paciente demonstrando periculum libertatis (mudança de endereço sem comunicar o juízo, não localização para intimação e descumprimento de medidas cautelares), e gravidade concreta do delito, de modo que as medidas cautelares alternativas se mostram insuficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal; assim, não há constrangimento ilegal que justifique a revogação do decreto prisional.

Parties
Paciente: TACIO SANTOS DE JESUS; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Oponente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Homicídio Qualificado, Descumprimento De Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Homicídio Qualificado Descumprimento De Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade Da Medida Cautelar

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Parties

TACIO SANTOS DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Coatora

Ministério Público

Oponente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação e manutenção da prisão preventiva por descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 suficiência ou insuficiência de medidas cautelares alternativas
  3. 3 contemporaneidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por fundamentação concreta: existência de prova da materialidade e fortes indícios de autoria de homicídio qualificado (fumus commissi delicti), comportamento do paciente demonstrando periculum libertatis (mudança de endereço sem comunicar o juízo, não localização para intimação e descumprimento de medidas cautelares), e gravidade concreta do delito, de modo que as medidas cautelares alternativas se mostram insuficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal; assim, não há constrangimento ilegal que justifique a revogação do decreto prisional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.