HC 1004426 - DECISAO

HC 1004426 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresenta fundamentação idônea: a gravidade concreta do delito (quantidade e natureza das drogas apreendidas) e indícios de reiteração delitiva (outros registros e maus antecedentes) configuram risco ao Estado de liberdade do paciente, preenchendo os requisitos dos arts. 282, 312 e 313, I, do CPP, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: MARCONI MARTINS VASCONCELOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

MARCONI MARTINS VASCONCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 perigo gerado pelo estado de liberdade (periculum libertatis)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresenta fundamentação idônea: a gravidade concreta do delito (quantidade e natureza das drogas apreendidas) e indícios de reiteração delitiva (outros registros e maus antecedentes) configuram risco ao Estado de liberdade do paciente, preenchendo os requisitos dos arts. 282, 312 e 313, I, do CPP, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Manutenção da prisão preventiva