RHC 216205 - DECISAO

RHC 216205 - DECISAO

Havendo ausência de demonstração concreta da periculosidade, da gravidade da conduta e do risco de reiteração, e considerando que o recorrente é primário e possui bons antecedentes, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e desnecessária; assim, o recurso foi provido para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação, a critério do juízo, de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: PABLO EZEQUIEL NEVES DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Proporcionalidade Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PABLO EZEQUIEL NEVES DA COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo ausência de demonstração concreta da periculosidade, da gravidade da conduta e do risco de reiteração, e considerando que o recorrente é primário e possui bons antecedentes, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e desnecessária; assim, o recurso foi provido para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação, a critério do juízo, de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Impor, a critério do juízo de primeiro grau, medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.