HC 1004223 - DECISAO

HC 1004223 - DECISAO

Embora o juízo de origem e o Tribunal a quo tenham indicado risco de reiteração delitiva e preenchimento dos requisitos formais para a preventiva, entendendo-se presentes fumus e periculum, o Tribunal concedeu a ordem porque, considerando a natureza do crime (furto qualificado sem violência grave), o laudo médico pericial que atesta perturbação da saúde mental com impacto parcial na capacidade de autodeterminação e o princípio da excepcionalidade da prisão preventiva, as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se adequadas e suficientes para resguardar os fins do processo e a ordem pública, devendo o Juízo de primeiro grau fixá-las.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE BRAGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto Qualificado, Fundamentação Da Decisão, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Furto Qualificado Fundamentação Da Decisão Periculum Libertatis

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE BRAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 consideração de perturbação da saúde mental e dependência por ocasião da avaliação médico-forense

Ratio Decidendi

Embora o juízo de origem e o Tribunal a quo tenham indicado risco de reiteração delitiva e preenchimento dos requisitos formais para a preventiva, entendendo-se presentes fumus e periculum, o Tribunal concedeu a ordem porque, considerando a natureza do crime (furto qualificado sem violência grave), o laudo médico pericial que atesta perturbação da saúde mental com impacto parcial na capacidade de autodeterminação e o princípio da excepcionalidade da prisão preventiva, as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se adequadas e suficientes para resguardar os fins do processo e a ordem pública, devendo o Juízo de primeiro grau fixá-las.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituir a custódia preventiva da paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.