HC 999290 - DECISAO

HC 999290 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos dos autos — condenação anterior e cumprimento de pena por tráfico de drogas, risco de reiteração delitiva, e indícios de atuação de menor e vínculo com organização criminosa — circunstâncias que configuram excepcionalidade que impede a concessão da prisão domiciliar e afastam a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: ADRIANA DE SOUZA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental / Decisão De Mérito Sobre Habeas Corpus
Outcome
Denegado o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA DE SOUZA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental / Decisão De Mérito Sobre Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de filho menor de 12 anos
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos dos autos — condenação anterior e cumprimento de pena por tráfico de drogas, risco de reiteração delitiva, e indícios de atuação de menor e vínculo com organização criminosa — circunstâncias que configuram excepcionalidade que impede a concessão da prisão domiciliar e afastam a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.