HC 986253 - DECISAO

HC 986253 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por implicar supressão de instância, uma vez que a Corte estadual não enfrentou integralmente questões como o cumprimento fiel da prisão domiciliar; em análise de mérito, verificou-se que a decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem foi fundamentada em elementos concretos (relatórios técnicos, extração de dados de dispositivo móvel, crime na residência, reincidência específica e risco de reiteração delitiva), demonstrando o fumus comissi delicti e o periculum libertatis suficientes para justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ANDRESSA RODRIGUES COLLER DO PRADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Reincidência Específica, Periculum Libertatis, Fumus Comissi Delicti
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus +3 more

Case Brief

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Parties

ANDRESSA RODRIGUES COLLER DO PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância (habeas corpus per saltum)
  2. 2 legalidade e fundamentação da decretação da prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por implicar supressão de instância, uma vez que a Corte estadual não enfrentou integralmente questões como o cumprimento fiel da prisão domiciliar; em análise de mérito, verificou-se que a decretação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem foi fundamentada em elementos concretos (relatórios técnicos, extração de dados de dispositivo móvel, crime na residência, reincidência específica e risco de reiteração delitiva), demonstrando o fumus comissi delicti e o periculum libertatis suficientes para justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Denego a ordem de habeas corpus