RHC 216109 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva é justificada pela existência de elementos concretos que evidenciam a prática habitual do tráfico (quantidade e forma de acondicionamento da droga, investigação prévia, indicativos de comércio) e, por conseguinte, a periculosidade social e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: EVANDRO JOSÉ BRATTI; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus (julgado Pelo Stj)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Mandado De Busca E Apreensão, Ordem Pública, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Mandado De Busca E Apreensão Ordem Pública Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

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Parties

EVANDRO JOSÉ BRATTI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus (julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do mandado de busca e apreensão
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva é justificada pela existência de elementos concretos que evidenciam a prática habitual do tráfico (quantidade e forma de acondicionamento da droga, investigação prévia, indicativos de comércio) e, por conseguinte, a periculosidade social e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.