HC 1004421 - DECISAO

HC 1004421 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda conhecer de HC contra decisão que indefere liminar em HC requerido a tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; por isso não se excepcionalizou a aplicação da súmula e negou-se a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ICARO DUTRA FONSECA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Súmula 691 Do STF, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Art. 282, § 6º Do CPP Súmula 691 Do STF +1 more

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Parties

ICARO DUTRA FONSECA PIRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão
  3. 3 inexistência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda conhecer de HC contra decisão que indefere liminar em HC requerido a tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; por isso não se excepcionalizou a aplicação da súmula e negou-se a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.