RHC 211040 - DECISAO

RHC 211040 - DECISAO

O tribunal negou provimento ao habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem: as alegações sobre ingresso domiciliar e 'pescaria probatória' exigem dilação probatória e não são passíveis de decisão na via estreita do writ; existe documento que, em tese, autoriza a entrada; não há previsão legal de aviso de Miranda na abordagem; e o decreto prisional está suficientemente fundamentado na gravidade concreta dos fatos, na reiteração delitiva e no risco à ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Parties
Impetrante: FRANCISCO MAURÍCIO OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Inviolabilidade Do Domicílio, Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda), Pescaria Probatória, Justa Causa, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Inviolabilidade Do Domicílio Direito Ao Silêncio (aviso De Miranda) Pescaria Probatória +2 more

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Parties

FRANCISCO MAURÍCIO OLIVEIRA DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do decreto prisional por suposto impedimento do magistrado na audiência de custódia
  2. 2 licitude da entrada domiciliar e existência de autorização escrita
  3. 3 ausência de advertência sobre o direito de permanecer em silêncio no momento da abordagem

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem: as alegações sobre ingresso domiciliar e 'pescaria probatória' exigem dilação probatória e não são passíveis de decisão na via estreita do writ; existe documento que, em tese, autoriza a entrada; não há previsão legal de aviso de Miranda na abordagem; e o decreto prisional está suficientemente fundamentado na gravidade concreta dos fatos, na reiteração delitiva e no risco à ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.