HC 993069 - DECISAO

HC 993069 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a segregação cautelar e a sentença condenatória apresentaram fundamentação suficiente na garantia da ordem pública, considerando a periculosidade concreta do agente, sua integração em organização criminosa, a prática de extorsão mediante ameaça por organização criminosa e a reincidência, circunstâncias que, segundo a jurisprudência desta Corte, justificam a manutenção da prisão preventiva e afasta a aplicação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: MARCELO HONDA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Extorsão, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Extorsão Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

MARCELO HONDA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada na sentença
  2. 2 fundamentação suficiente para manutenção da segregação cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a segregação cautelar e a sentença condenatória apresentaram fundamentação suficiente na garantia da ordem pública, considerando a periculosidade concreta do agente, sua integração em organização criminosa, a prática de extorsão mediante ameaça por organização criminosa e a reincidência, circunstâncias que, segundo a jurisprudência desta Corte, justificam a manutenção da prisão preventiva e afasta a aplicação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.