HC 996354 - DECISAO

HC 996354 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação concreta nos autos, notadamente o fundado receio de reiteração criminosa comprovado pela existência de outra ação penal com fatos análogos, e porque o habeas corpus não é meio adequado para se discutir, com dilação probatória, a alegada atipicidade; assim, presentes elementos que justificam a segregação cautelar, denegou-se a ordem.

Parties
Paciente: MARLY SOARES COUTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Drogas (lei N. 11.343/2006), Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fumus Comissi Delicti
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Drogas (lei N. 11.343/2006) Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fumus Comissi Delicti

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Parties

MARLY SOARES COUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 atipicidade da conduta quanto às sementes

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação concreta nos autos, notadamente o fundado receio de reiteração criminosa comprovado pela existência de outra ação penal com fatos análogos, e porque o habeas corpus não é meio adequado para se discutir, com dilação probatória, a alegada atipicidade; assim, presentes elementos que justificam a segregação cautelar, denegou-se a ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.