RHC 213108 - DECISAO

RHC 213108 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença condenatória (sentença de 31/03/2025), formou-se novo título prisional que torna prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva, devendo os fundamentos desse novo título ser apreciados pelo tribunal de origem, impedindo a análise do pedido nesta instância e consequentemente o prosseguimento do recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: Kyevf Sarmento de Azevedo Lins; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Provas Ilícitas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

Kyevf Sarmento de Azevedo Lins

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de ingresso policial em domicílio e ilicitude de provas
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 superveniência de sentença condenatória e perda do objeto do pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença condenatória (sentença de 31/03/2025), formou-se novo título prisional que torna prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva, devendo os fundamentos desse novo título ser apreciados pelo tribunal de origem, impedindo a análise do pedido nesta instância e consequentemente o prosseguimento do recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Recurso desprovido.
  • Pedido liminar indeferido.