RHC 214819 - DECISAO

RHC 214819 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou constrangimento ilegal patente: o ingresso no quarto de hotel foi precedido de fundadas razões e diligências preliminares que corroboraram a suspeita de prática delitiva (relatos de funcionários, odor de maconha, aparente arma na cintura, documento falso no check-in), de modo que as provas não se mostraram manifestamente ilícitas; e a conversão da prisão em preventiva apresentou fundamentação idônea, com elementos concretos (arma de uso restrito e munições, porções de droga, antecedentes e ausência de residência fixa/ocupação lícita) indicando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente/recorrente: YURI CESAR PINTO DA PAIXAO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inviolabilidade Domiciliar, Ilicitude Das Provas, Entrada Em Domicílio/quarto De Hotel, Posse Irregular De Arma De Fogo, Posse De Drogas Para Consumo E Tráfico, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Inviolabilidade Domiciliar Ilicitude Das Provas Entrada Em Domicílio/quarto De Hotel Posse Irregular De Arma De Fogo +2 more

Case Brief

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Parties

YURI CESAR PINTO DA PAIXAO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Houve violação da inviolabilidade domiciliar em razão do ingresso policial em quarto de hotel sem mandado?
  2. 2 A prova obtida a partir do ingresso policial é ilícita e contamina o inquérito?
  3. 3 A prisão preventiva possui fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se demonstrou constrangimento ilegal patente: o ingresso no quarto de hotel foi precedido de fundadas razões e diligências preliminares que corroboraram a suspeita de prática delitiva (relatos de funcionários, odor de maconha, aparente arma na cintura, documento falso no check-in), de modo que as provas não se mostraram manifestamente ilícitas; e a conversão da prisão em preventiva apresentou fundamentação idônea, com elementos concretos (arma de uso restrito e munições, porções de droga, antecedentes e ausência de residência fixa/ocupação lícita) indicando risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se