HC 1004686 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade que autorize suprir a instância inferior, aplicando-se a Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar do presente HC.
- Parties
- Paciente: GLEISSON BATISTA BRITO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Lesão Corporal No Contexto Da Lei 11.340/2006
Case Brief
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Parties
GLEISSON BATISTA BRITO DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Legal Issues
- 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
- 2 obrigação de explicitar motivos para não aplicar medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, do CPP)
- 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por aplicação da Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não há flagrante ilegalidade que autorize suprir a instância inferior, aplicando-se a Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar do presente HC.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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