HC 992909 - DECISAO

HC 992909 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício; subsidiariamente, a decretação da prisão preventiva nas instâncias ordinárias encontra fundamentação válida na presença de prova de materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta dos delitos, vultosos valores contratados, contratos ainda vigentes e risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas naquele momento.

Parties
Paciente: Izolito Amador Campagna Júnior; Investigado: Celso Souza Marques; Investigado: Douglas Geleilaite Breschigliari; Investigado: Fabrício da Silva; Investigado: Fernando Passos Fernandes; Investigado: Luciana Mendes Carneiro; Investigado: Renato Franco do Nascimento; Investigado: Mauro Mayer da Silva; Investigado: Ana Carla Benette; Investigado: Denise Rodrigues Medis; Investigado: Jânia Alfaro Socorro; Investigado: Fernando Augusto de Oliveira Novaes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido/decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Organização Criminosa, Fraude Em Licitações, Peculato, Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Medidas Cautelares, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo (licitações) Prisão Preventiva Contemporaneidade Organização Criminosa Fraude Em Licitações Peculato +4 more

Case Brief

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Parties

Izolito Amador Campagna Júnior

Paciente

Celso Souza Marques

Investigado

Douglas Geleilaite Breschigliari

Investigado

Fabrício da Silva

Investigado

Fernando Passos Fernandes

Investigado

Luciana Mendes Carneiro

Investigado

Renato Franco do Nascimento

Investigado

Mauro Mayer da Silva

Investigado

Ana Carla Benette

Investigado

Denise Rodrigues Medis

Investigado

Jânia Alfaro Socorro

Investigado

Fernando Augusto de Oliveira Novaes

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido/decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos fatos para justificar a custódia cautelar
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício; subsidiariamente, a decretação da prisão preventiva nas instâncias ordinárias encontra fundamentação válida na presença de prova de materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta dos delitos, vultosos valores contratados, contratos ainda vigentes e risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas naquele momento.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Ordem denegada
  • Habeas corpus não conhecido