AREsp 2913543 - DECISAO

AREsp 2913543 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revogação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem mostrou fundamentação idônea e a pretensão ministerial de restabelecimento da prisão exigiria reavaliação do conjunto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravada: AGRAVADA (paciente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial Não Admitido) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelairas Diversas Da Prisão, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelairas Diversas Da Prisão Fundamentação Judicial Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

AGRAVADA (paciente)

Agravada

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial Não Admitido) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revogação da prisão preventiva pelo Tribunal de origem mostrou fundamentação idônea e a pretensão ministerial de restabelecimento da prisão exigiria reavaliação do conjunto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.