RHC 214078 - DECISAO

RHC 214078 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque as decisões de origem não indicaram elementos concretos e contemporâneos que justificassem a excepcional medida de segregação cautelar; a quantidade de droga apreendida no caso não se mostrou expressiva para autorizar o cerceamento da liberdade e a alegada reiteração não constituiu lastro probatório suficiente, sendo adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: MAYLON FELIPE SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento
Outcome
ordem concedida; prisão preventiva revogada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Liberdade Provisória Fundamentação Das Decisões Judiciais Audiência De Custódia

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Parties

MAYLON FELIPE SANTOS DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e atual para decretação de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque as decisões de origem não indicaram elementos concretos e contemporâneos que justificassem a excepcional medida de segregação cautelar; a quantidade de droga apreendida no caso não se mostrou expressiva para autorizar o cerceamento da liberdade e a alegada reiteração não constituiu lastro probatório suficiente, sendo adequada a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida; prisão preventiva revogada

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente MAYLON FELIPE SANTOS DE SOUZA
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo local