HC 992997 - DECISAO

HC 992997 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser, em princípio, substitutivo de recurso próprio; no mérito, reconhecendo-se a nulidade da intimação por edital e a consequente restituição do prazo, concluiu-se que o excesso de prazo não autoriza, de forma automática, o relaxamento da prisão preventiva diante da existência de fundamentação contemporânea e idônea para a medida — gravidade concreta do delito, modus operandi, risco de reiteração delitiva, histórico de descumprimento de medidas e numerosas condenações transitadas em julgado — aplicando-se o princípio da proibição da proteção deficiente do Estado para manter a custódia cautelar.

Parties
Paciente: FRANCISCO JORGE CIRIACO DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Intimação Por Edital, Contemporaneidade Dos Fundamentos Da Preventiva, Proibição Da Proteção Deficiente Do Estado, Mora Processual, Recursos De Apelação, Pena Unificada
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Intimação Por Edital Contemporaneidade Dos Fundamentos Da Preventiva Proibição Da Proteção Deficiente Do Estado +3 more

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Parties

FRANCISCO JORGE CIRIACO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ilegalidade da intimação por edital e consequente restituição do prazo recursal
  3. 3 manutenção da prisão preventiva diante da gravidade concreta e do risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser, em princípio, substitutivo de recurso próprio; no mérito, reconhecendo-se a nulidade da intimação por edital e a consequente restituição do prazo, concluiu-se que o excesso de prazo não autoriza, de forma automática, o relaxamento da prisão preventiva diante da existência de fundamentação contemporânea e idônea para a medida — gravidade concreta do delito, modus operandi, risco de reiteração delitiva, histórico de descumprimento de medidas e numerosas condenações transitadas em julgado — aplicando-se o princípio da proibição da proteção deficiente do Estado para manter a custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Determino a remessa de cópia da presente decisão ao TJCE com recomendação para que envide esforços a fim de garantir celeridade na resolução da APC n. 0030411-78.2023.8.06.0001.
  • Publique-se.