HC 1004118 - DECISAO

HC 1004118 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiência de instrução documental essencial (ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva), tornando inviável o exame do pedido no STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva pela circunstância de a paciente ter sido presa em flagrante enquanto cumpria prisão domiciliar pelo mesmo crime, o que, associada a eventual descumprimento de medidas cautelares, configura hipótese excepcional que afasta a aplicação do HC coletivo n. 143.641/SP e justifica a denegação da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: JULIANE BORGES DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Prova Pré Constituída

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Parties

JULIANE BORGES DA CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de instrução documental (ausência do decreto de prisão preventiva)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiência de instrução documental essencial (ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva), tornando inviável o exame do pedido no STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva pela circunstância de a paciente ter sido presa em flagrante enquanto cumpria prisão domiciliar pelo mesmo crime, o que, associada a eventual descumprimento de medidas cautelares, configura hipótese excepcional que afasta a aplicação do HC coletivo n. 143.641/SP e justifica a denegação da prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se