RHC 215369 - DECISAO

RHC 215369 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação idônea: havia provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, registro de prisão em flagrante anterior pela mesma conduta em 04/12/2024 indicando risco de reiteração delitiva, e a medida é necessária para garantia da ordem pública, em conformidade com jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Marcos Ivan Messias; Órgão Jurisdicional Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência/reiteração Delitiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência/reiteração Delitiva Flagrante Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

Marcos Ivan Messias

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Jurisdicional Impugnado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 risco à ordem pública por reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o decreto que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação idônea: havia provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, registro de prisão em flagrante anterior pela mesma conduta em 04/12/2024 indicando risco de reiteração delitiva, e a medida é necessária para garantia da ordem pública, em conformidade com jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Ratifico a prisão em flagrante e converto-a em preventiva, conforme requerido pelo Ministério Público
  • Publique-se