HC 1003701 - DECISAO

HC 1003701 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por entender que não há ilegalidade flagrante passível de apreciação na via eleita, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória e de questões não examinadas pela instância de origem; ademais, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante da apreensão de grande quantidade de drogas, da arma com numeração suprimida e demais elementos constantes dos autos, razão pela qual não se impõe a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: DANIEL RIBEIRO DA SILVA QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Liberdade Provisória, Fundamentação Judicial, Supressão De Instância
Direito Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Busca Domiciliar Provas Ilícitas Liberdade Provisória +2 more

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Parties

DANIEL RIBEIRO DA SILVA QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 ilegalidade da busca domiciliar e ilicitude de provas

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por entender que não há ilegalidade flagrante passível de apreciação na via eleita, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória e de questões não examinadas pela instância de origem; ademais, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante da apreensão de grande quantidade de drogas, da arma com numeração suprimida e demais elementos constantes dos autos, razão pela qual não se impõe a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.