HC 1004213 - DECISAO

HC 1004213 - DECISAO

Indefere‑se liminarmente o habeas corpus porque as alegações referentes ao excesso de prazo da prisão preventiva não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ sem supressão de instância, nos termos do art. 210 do RISTJ e de precedentes do Tribunal.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DOS SANTOS TEIXEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Da Prisão Preventiva, Nulidade Do Júri, Homicídio Privilegiado, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Da Prisão Preventiva Nulidade Do Júri Homicídio Privilegiado Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

JULIO CESAR DOS SANTOS TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo da prisão preventiva (mais de 3 anos e 7 meses)
  2. 2 se a anulação do julgamento do Tribunal do Júri justificou manutenção da custódia sem novo julgamento
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Indefere‑se liminarmente o habeas corpus porque as alegações referentes ao excesso de prazo da prisão preventiva não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ sem supressão de instância, nos termos do art. 210 do RISTJ e de precedentes do Tribunal.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.