HC 925700 - DECISAO

HC 925700 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar o habeas corpus: o indeferimento das provas foi justificado pela preclusão e pela discricionariedade do juiz em indeferir provas inúteis, impertinentes ou protelatórias; admitir o pedido exigiria reexame de questões fático-probatórias e análise de matéria não decidida no ato impugnado, configurando supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: THAUANATTA LOPES DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Flagrante Ilegal, Preclusão, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Produção De Provas Cerceamento De Defesa Flagrante Ilegal Preclusão Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THAUANATTA LOPES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como via excepcional versus recurso ordinário
  2. 2 legalidade do indeferimento de produção de provas por preclusão
  3. 3 existência de flagrante ilegal na prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar o habeas corpus: o indeferimento das provas foi justificado pela preclusão e pela discricionariedade do juiz em indeferir provas inúteis, impertinentes ou protelatórias; admitir o pedido exigiria reexame de questões fático-probatórias e análise de matéria não decidida no ato impugnado, configurando supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • cientifique-se o Ministério Público Federal