RHC 215370 - DECISAO

RHC 215370 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em dados concretos dos autos — notadamente a quantidade e natureza das drogas apreendidas e indícios de tráfico, bem como a existência de fundada suspeita decorrente de denúncia anônima que motivou a abordagem e as apreensões — configurando risco à ordem pública; além disso, não cabe revolver fatos e provas em habeas corpus para autorizar a revogação da custódia cautelar.

Parties
Recorrente: WALBER JUNIOR VIANA MEDEIROS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Reexame De Provas

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Parties

WALBER JUNIOR VIANA MEDEIROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em dados concretos dos autos — notadamente a quantidade e natureza das drogas apreendidas e indícios de tráfico, bem como a existência de fundada suspeita decorrente de denúncia anônima que motivou a abordagem e as apreensões — configurando risco à ordem pública; além disso, não cabe revolver fatos e provas em habeas corpus para autorizar a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.