RHC 205687 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente perda de objeto: o paciente foi condenado em primeira instância em 15/4/2025, razão pela qual a pretensão de revogação da prisão preventiva por excesso de prazo ficou prejudicada, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ; além disso, o acórdão de origem entendeu não haver constrangimento ilegal e apontou que a reavaliação do art. 316 do CPP compete ao juízo de origem.

Parties
Impetrante/paciente: ANTONIO RODRIGUES COSTA; Órgão Judiciário Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Revogação Da Prisão Preventiva, Art. 316 Do CPP, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Revogação Da Prisão Preventiva Art. 316 Do CPP Princípio Da Homogeneidade

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Parties

ANTONIO RODRIGUES COSTA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Judiciário Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 reavaliação periódica da prisão preventiva conforme art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente perda de objeto: o paciente foi condenado em primeira instância em 15/4/2025, razão pela qual a pretensão de revogação da prisão preventiva por excesso de prazo ficou prejudicada, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ; além disso, o acórdão de origem entendeu não haver constrangimento ilegal e apontou que a reavaliação do art. 316 do CPP compete ao juízo de origem.

Court Disposition

prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.