AREsp 2891371 - DECISAO

AREsp 2891371 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a insurgência ministerial demandaria reexame do conjunto fático-probatório para desconstituir o juízo de adequação das medidas cautelares diversas adotadas pelo Tribunal de origem, hipótese vedada em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo válida e suficiente a fundamentação do tribunal estadual para substituir a prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Súmula 7/stj Fundamentação Judicial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a insurgência ministerial demandaria reexame do conjunto fático-probatório para desconstituir o juízo de adequação das medidas cautelares diversas adotadas pelo Tribunal de origem, hipótese vedada em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo válida e suficiente a fundamentação do tribunal estadual para substituir a prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se