RHC 211411 - DECISAO

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Nega-se provimento ao habeas corpus porque não se configurou excesso de prazo ilícito na formação da culpa, sendo a dilação justificada por diligências necessárias; a inobservância do prazo de reavaliação do art. 316/CPP não acarreta revogação automática da prisão; e há fundamentação concreta para a prisão preventiva (quantidade de entorpecentes apreendidos, indícios de vinculação à organização criminosa e provas nos autos) que autoriza a manutenção da medida para garantia da ordem pública, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Impetrante / Paciente: JONATAS SOUSA DE ASSIS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Do Decreto Preventivo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

JONATAS SOUSA DE ASSIS

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Regularidade da fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao habeas corpus porque não se configurou excesso de prazo ilícito na formação da culpa, sendo a dilação justificada por diligências necessárias; a inobservância do prazo de reavaliação do art. 316/CPP não acarreta revogação automática da prisão; e há fundamentação concreta para a prisão preventiva (quantidade de entorpecentes apreendidos, indícios de vinculação à organização criminosa e provas nos autos) que autoriza a manutenção da medida para garantia da ordem pública, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Determina-se que o Juízo de origem proceda à revisão da prisão preventiva no prazo de 10 dias.
  • Publique-se.