RHC 215040 - DECISAO

RHC 215040 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque há fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva: os réus estão em lugar incerto e não sabido (fuga), o que prejudica a instrução e a aplicação da lei penal, e a pena do delito imputado é superior a quatro anos, autorizando a segregação cautelar nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP; assim, medidas cautelares alternativas são insuficientes.

Parties
Recorrente: Cláudio Espírito Santo da Cruz; Recorrente: Washington da Silva; Réu: João Bosco da Silva Filho; Réu: Luiz Sebastião de Moraes Rodrigues; Opinante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Dos Fatos, Fuga Do Distrito Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Dos Fatos Fuga Do Distrito Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

Cláudio Espírito Santo da Cruz

Recorrente

Washington da Silva

Recorrente

João Bosco da Silva Filho

Réu

Luiz Sebastião de Moraes Rodrigues

Réu

Ministério Público Federal - MPF

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 contemporaneidade como requisito para custódia cautelar
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque há fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva: os réus estão em lugar incerto e não sabido (fuga), o que prejudica a instrução e a aplicação da lei penal, e a pena do delito imputado é superior a quatro anos, autorizando a segregação cautelar nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP; assim, medidas cautelares alternativas são insuficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.