RHC 205410 - DECISAO

RHC 205410 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da declaração de competência da Justiça Estadual (Conflito de Competência n. 208.852/SC), com trânsito em julgado; as demais questões (excesso de prazo e pedido de abstenção do juízo federal) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância, razão pela qual não são conhecidas pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: GUILHERME DE SOUZA MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: Juízo Federal de Florianópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado E Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
recurso prejudicado; não conheço do pedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Declinação De Competência, Excesso De Prazo, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Declinação De Competência Excesso De Prazo Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GUILHERME DE SOUZA MARTINS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo Federal de Florianópolis

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado E Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após reconhecimento de incompetência
  2. 2 declinação de competência à Justiça Estadual
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da declaração de competência da Justiça Estadual (Conflito de Competência n. 208.852/SC), com trânsito em julgado; as demais questões (excesso de prazo e pedido de abstenção do juízo federal) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância, razão pela qual não são conhecidas pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

recurso prejudicado; não conheço do pedido

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus e não conheço do pedido.
  • Publique-se.