AREsp 2656931 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reverter decisão concessiva de habeas corpus exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que medidas cautelares diversas da prisão eram adequadas para impedir a participação do paciente na atividade investigada, tornando desnecessária a prisão preventiva.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Paciente: RODRIGO DE ALMEIDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 7/stj, Reexame De Prova Fático Probatória
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 7/stj Reexame De Prova Fático Probatória

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Tribunal De Origem

RODRIGO DE ALMEIDA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restabelecimento da prisão preventiva
  2. 2 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP art. 310, II)
  3. 3 Violação dos arts. 312, 316 e 319 do CPP alegada pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reverter decisão concessiva de habeas corpus exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que medidas cautelares diversas da prisão eram adequadas para impedir a participação do paciente na atividade investigada, tornando desnecessária a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.