RHC 216185 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de habeas corpus idêntico já decidido (litispedência) e porque não se admite o processamento de mais de um habeas corpus em face do mesmo ato coator, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: JEFERSON LEANDRO MARCONDES DE RAMOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Litispendência, Princípio Da Unirrecorribilidade, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas
Case Brief
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Parties
JEFERSON LEANDRO MARCONDES DE RAMOS
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Órgão Coator
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Decretação de prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 2 Reiteração de habeas corpus e reconhecimento de litispendência
- 3 Admissibilidade de medidas cautelares diversas em substituição à prisão preventiva
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de habeas corpus idêntico já decidido (litispedência) e porque não se admite o processamento de mais de um habeas corpus em face do mesmo ato coator, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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