AREsp 2911721 - DECISAO

AREsp 2911721 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial para restabelecer a prisão preventiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; o acórdão estadual fundamentou a substituição por prisão domiciliar com base em fatos concretos (maternidade, ausência de violência nos crimes, primariedade e ausência de liderança na organização) que não foram passíveis de revisão nesta instância.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravada: AGRAVADA (paciente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 7/stj, Art. 312 Do CPP, HC Coletivo N. 143.641/stf
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 7/stj Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

AGRAVADA (paciente)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 83/STJ
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 presença de situação excepcionalíssima que justifique manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial para restabelecer a prisão preventiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; o acórdão estadual fundamentou a substituição por prisão domiciliar com base em fatos concretos (maternidade, ausência de violência nos crimes, primariedade e ausência de liderança na organização) que não foram passíveis de revisão nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.