HC 1004583 - DECISAO

HC 1004583 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não se admite, em regra, habeas corpus dirigido contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo quando se evidencia, de plano, flagrante ilegalidade; ausente tal flagrante ilegalidade na decisão monocrática do Tribunal a quo, impõe-se aguardar o exame pelo colegiado de origem, razão pela qual foi indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JULIAN CESAR OLIMPIO DE OLIVEIRA; Impetrado: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

JULIAN CESAR OLIMPIO DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não se admite, em regra, habeas corpus dirigido contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo quando se evidencia, de plano, flagrante ilegalidade; ausente tal flagrante ilegalidade na decisão monocrática do Tribunal a quo, impõe-se aguardar o exame pelo colegiado de origem, razão pela qual foi indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se