HC 992378 - DECISAO

HC 992378 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade e há indícios idôneos de participação do paciente na organização criminosa (cadastro em aparelho de membro da facção, investigação complementar, antecedentes e saídas temporárias), além do perigo à ordem pública; as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para assegurar a ordem pública, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: KLELVINEY NASCIMENTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei De Organização Criminosa (lei Nº 12.850/13), Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Organizações Criminosas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lei De Organização Criminosa (lei Nº 12.850/13) Contemporaneidade Da Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KLELVINEY NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 provas de participação em organização criminosa

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade e há indícios idôneos de participação do paciente na organização criminosa (cadastro em aparelho de membro da facção, investigação complementar, antecedentes e saídas temporárias), além do perigo à ordem pública; as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para assegurar a ordem pública, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada