HC 993436 - DECISAO

HC 993436 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque não houve demonstração suficiente, por elementos concretos, da indispensabilidade da prisão preventiva em relação ao paciente (ausência de drogas apreendidas em sua posse, antecedentes antigos e não suficientes para justificar cárcere provisório), de modo que a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal podem ser resguardadas por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, as quais devem ser fixadas pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: LUCIANO BARCELOS DA CRUZ; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Proporcionalidade Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis

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Parties

LUCIANO BARCELOS DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque não houve demonstração suficiente, por elementos concretos, da indispensabilidade da prisão preventiva em relação ao paciente (ausência de drogas apreendidas em sua posse, antecedentes antigos e não suficientes para justificar cárcere provisório), de modo que a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal podem ser resguardadas por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, as quais devem ser fixadas pelo juízo a quo.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, a prisão poderá ser restabelecida