HC 1004752 - DECISAO

HC 1004752 - DECISAO

A paciente é mãe de filhos menores e, na hipótese, a conduta imputada (tráfico de drogas, art. 33 da Lei 11.343/2006) não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes; assim, atendidos os requisitos do art. 318-A do CPP e do entendimento consolidado no HC 143.641/SP, deve-se substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da eventual imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP e de orientação pelo juízo de primeiro grau quanto às condições do benefício.

Parties
Paciente: LUANA HELENA DOS SANTOS FERREIRA; Terceira: Isa Tatiana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

LUANA HELENA DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

Isa Tatiana

Terceira

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 318, V e 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 exceção para crimes cometidos com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

A paciente é mãe de filhos menores e, na hipótese, a conduta imputada (tráfico de drogas, art. 33 da Lei 11.343/2006) não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes; assim, atendidos os requisitos do art. 318-A do CPP e do entendimento consolidado no HC 143.641/SP, deve-se substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, sem prejuízo da eventual imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP e de orientação pelo juízo de primeiro grau quanto às condições do benefício.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Sem prejuízo da análise da necessidade de imposição de outras medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.