HC 1005202 - DECISAO

HC 1005202 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva decretada não se encontrava devidamente fundamentada e era desproporcional diante da reduzida quantidade de droga apreendida (5 g de cocaína), da ausência de violência ou grave ameaça e da inexistência de indícios de ingresso em organização criminosa, sendo possível a aplicação de medidas cautelares alternativas; por isso revogou a prisão preventiva e determinou imposição de cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: TIAGO RODRIGUES DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao rito; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

TIAGO RODRIGUES DE LIMA

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possível violação de domicílio e nulidade de provas
  3. 3 compatibilidade da quantidade de droga apreendida com tráfico ou uso pessoal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva decretada não se encontrava devidamente fundamentada e era desproporcional diante da reduzida quantidade de droga apreendida (5 g de cocaína), da ausência de violência ou grave ameaça e da inexistência de indícios de ingresso em organização criminosa, sendo possível a aplicação de medidas cautelares alternativas; por isso revogou a prisão preventiva e determinou imposição de cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao rito; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de TIAGO RODRIGUES DE LIMA
  • Determinar a imposição de medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau