RHC 216179 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já examinado nesta Corte, sendo aplicável o fundamento de inadmissibilidade previsto no Regimento Interno do STJ; além disso, a alegação de nulidade não demonstrou prejuízo à defesa na forma do art. 563 do CPP.
- Parties
- Paciente: JOSE TAWAN DA SILVA FERREIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Pedidos, Nulidade Processual
Case Brief
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Parties
JOSE TAWAN DA SILVA FERREIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Órgão De Origem
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Issues
- 1 fundamentação concreta da prisão preventiva
- 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 282, §6º, CPP)
- 3 inadmissibilidade por reiteração de pedido
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já examinado nesta Corte, sendo aplicável o fundamento de inadmissibilidade previsto no Regimento Interno do STJ; além disso, a alegação de nulidade não demonstrou prejuízo à defesa na forma do art. 563 do CPP.
Court Disposition
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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