HC 1003192 - DECISAO

HC 1003192 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o tribunal de origem, em 20/5/2025, apreciou o mérito do habeas corpus originário, tornando sem objeto o mandamus; com base no art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do STJ, declarou-se a prejudicialidade do agravo regimental.

Parties
Agravante: DEYBSON SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado (tribunal De Origem Julgou O Mérito Do Writ Em 20/5/2025)
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Medida Cautelar, Súmula 691 STF, Agravo Regimental, Prejudicialidade
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Medida Cautelar Súmula 691 STF Agravo Regimental +1 more

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Parties

DEYBSON SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado (tribunal De Origem Julgou O Mérito Do Writ Em 20/5/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada com base em suposto descumprimento de medida cautelar por falha técnica do monitoramento eletrônico
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e possibilidade de superação por flagrante ilegalidade
  3. 3 Prejudicialidade do agravo regimental em razão de posterior julgamento do mérito do writ pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque o tribunal de origem, em 20/5/2025, apreciou o mérito do habeas corpus originário, tornando sem objeto o mandamus; com base no art. 34, incisos XI e XX, do Regimento Interno do STJ, declarou-se a prejudicialidade do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Fica sem objeto o presente mandamus.
  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.