AREsp 2775804 - DECISAO

AREsp 2775804 - DECISAO

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida não demonstrou violação a lei federal apta a autorizar o recurso excepcional, as matérias estavam obstadas por ausência de prequestionamento e por súmulas, eventual irregularidade na conversão da prisão em preventiva foi sanada por posterior manifestação do Ministério Público e não se verificou prejuízo à defesa; assim, manteve-se a inadmissibilidade do pedido excepcional.

Parties
Agravante: Josemberg Lopes Dias; Órgão Acusatório: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (inadmissibilidade/negativa De Provimento)
Outcome
Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Nulidade Processual, Prequestionamento, Súmulas Impeditivas (súmula 211 STJ, Súmula 284 Stf), Conversão Da Prisão Em Flagrante, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Militar Processo Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Nulidade Processual Prequestionamento Súmulas Impeditivas (súmula 211 Stj, Súmula 284 Stf) +2 more

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Parties

Josemberg Lopes Dias

Agravante

Ministério Público

Órgão Acusatório

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (inadmissibilidade/negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ)
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 decretação de prisão preventiva sem requerimento prévio do Ministério Público

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida não demonstrou violação a lei federal apta a autorizar o recurso excepcional, as matérias estavam obstadas por ausência de prequestionamento e por súmulas, eventual irregularidade na conversão da prisão em preventiva foi sanada por posterior manifestação do Ministério Público e não se verificou prejuízo à defesa; assim, manteve-se a inadmissibilidade do pedido excepcional.

Court Disposition

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial.

Orders

  • Com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, "b", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.