RHC 215012 - DECISAO

RHC 215012 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus porque a questão central relativa à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, fundada na maternidade de criança menor de 12 anos, não foi examinada pelo Tribunal de origem; assim, sua apreciação implicaria supressão de instância. Subsidiariamente, o Tribunal de origem e o Ministério Público demonstraram que a prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pelo risco concreto de reiteração delitiva e provas de materialidade e autoria.

Parties
Paciente/impetrante: KETLEN SAMARA MARQUES MONTEIRO; Co Investigada: Alana M. Borges; Co Investigado: Sandro da Silva Aragão; Co Investigada: Paola de Carvalho Dutra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conheço Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato (fraude Eletrônica), Lavagem De Dinheiro, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Estelionato (fraude Eletrônica) Lavagem De Dinheiro Prisão Domiciliar Supressão De Instância Reiteração Delitiva

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Parties

KETLEN SAMARA MARQUES MONTEIRO

Paciente/impetrante

Alana M. Borges

Co Investigada

Sandro da Silva Aragão

Co Investigado

Paola de Carvalho Dutra

Co Investigada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conheço Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição por prisão domiciliar por ser mãe de criança menor de 12 anos (art. 318, V, CPP)
  3. 3 Limites do habeas corpus quando matéria não examinada pelo Tribunal de origem (supressão de instância; Súmula 691 STF)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus porque a questão central relativa à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, fundada na maternidade de criança menor de 12 anos, não foi examinada pelo Tribunal de origem; assim, sua apreciação implicaria supressão de instância. Subsidiariamente, o Tribunal de origem e o Ministério Público demonstraram que a prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP, em especial pelo risco concreto de reiteração delitiva e provas de materialidade e autoria.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.