RHC 212830 - DECISAO

RHC 212830 - DECISAO

Houve fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP: prova da existência dos crimes e indícios de autoria, gravidade concreta e reiteração delitiva que afetam a ordem pública, e risco de fuga (proximidade da fronteira com o Paraguai); assim, medidas cautelares alternativas mostram-se inadequadas e insuficientes, motivo pelo qual o recurso em habeas corpus foi desprovido.

Parties
Paciente: KAUAN SANCHEZ DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Estelionato, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Risco De Fuga
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Estelionato Medidas Cautelares Ordem Pública Risco De Fuga

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Parties

KAUAN SANCHEZ DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP: prova da existência dos crimes e indícios de autoria, gravidade concreta e reiteração delitiva que afetam a ordem pública, e risco de fuga (proximidade da fronteira com o Paraguai); assim, medidas cautelares alternativas mostram-se inadequadas e insuficientes, motivo pelo qual o recurso em habeas corpus foi desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.