HC 1001536 - DECISAO

HC 1001536 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a Corte Superior não pode conhecer do habeas corpus em que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, nos termos do enunciado 691 da Súmula do STF; além disso, em juízo perfunctório não se constatou ilegalidade manifesta na decisão de origem, que fundamentou a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base nos requisitos do art. 313 do CPP, na gravidade da pena em tese (superior a quatro anos), na cogitação do art. 358 da Lei 11.343/2006 e na narrativa de possível associação criminosa, assim afastando a intervenção de ofício do STJ para conceder a liminar.

Parties
Paciente: MIRIEL TALITA DE JESUS CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Amamentação, Desclassificação E Tráfico Privilegiado (art. 28 E Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Amamentação +2 more

Case Brief

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Parties

MIRIEL TALITA DE JESUS CARMO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator (Súmula 691 STF)
  2. 2 legalidade da manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 313 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação do art. 318-B do CPP e de prisão domiciliar para lactante

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a Corte Superior não pode conhecer do habeas corpus em que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, nos termos do enunciado 691 da Súmula do STF; além disso, em juízo perfunctório não se constatou ilegalidade manifesta na decisão de origem, que fundamentou a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base nos requisitos do art. 313 do CPP, na gravidade da pena em tese (superior a quatro anos), na cogitação do art. 358 da Lei 11.343/2006 e na narrativa de possível associação criminosa, assim afastando a intervenção de ofício do STJ para conceder a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.