RHC 216243 - DECISAO

RHC 216243 - DECISAO

Parties
Paciente: KAIO LESSA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Ordem Pública

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Parties

KAIO LESSA NUNES

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta e idônea para a custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)