RHC 214540 - DECISAO

RHC 214540 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Ministério Público ofereceu denúncia por crimes de ação pública e porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada na materialidade e nos indícios de autoria e no risco concreto à integridade da vítima e à ordem pública, decorrente do descumprimento reiterado de medidas protetivas, nos termos dos arts. 312 e 313, III do CPP e art. 20 da Lei nº 11.340/2006.

Parties
Paciente: MURILO TADASHI SHIRAKAWA BENITEZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (conhecimento E Denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Descumprimento De Medidas Protetivas, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Ação Penal Privada Vs. Pública, Injúria
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Família E Violência Doméstica Prisão Preventiva Descumprimento De Medidas Protetivas Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Ação Penal Privada Vs. Pública Injúria

Case Brief

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Parties

MURILO TADASHI SHIRAKAWA BENITEZ

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (conhecimento E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva diante da alegação de que o crime imputado seria de ação penal privada (injúria)
  2. 2 Necessidade e adequação da prisão preventiva para preservação da ordem pública e da integridade da vítima diante do descumprimento reiterado de medidas protetivas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Ministério Público ofereceu denúncia por crimes de ação pública e porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada na materialidade e nos indícios de autoria e no risco concreto à integridade da vítima e à ordem pública, decorrente do descumprimento reiterado de medidas protetivas, nos termos dos arts. 312 e 313, III do CPP e art. 20 da Lei nº 11.340/2006.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus conhecida e denegada.
  • Nego provimento ao recurso.