RHC 216188 - DECISAO

RHC 216188 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pela prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de 19 munições e rádio comunicador, depoimentos), pelos antecedentes e possível vinculação a facção criminosa, e pelo risco concreto de reiteração delitiva que compromete a ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas, em consonância com arts. 310, 312 e 313 do CPP e jurisprudência.

Parties
Recorrente/impetrante: BRENDO FERNANDES DE ALCÂNTARA; Respondente/órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ordem Pública, Periculum Libertatis, Fumus Boni Iuris, Reincidência E Antecedentes Criminais, Posse De Munição E Rádio Comunicador (lei N. 10.826/2003)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ordem Pública Periculum Libertatis Fumus Boni Iuris Reincidência E Antecedentes Criminais +1 more

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Parties

BRENDO FERNANDES DE ALCÂNTARA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Respondente/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 existência de indícios da autoria e prova da materialidade
  3. 3 necessidade e adequação da prisão preventiva em face de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada pela prova da materialidade e indícios de autoria (apreensão de 19 munições e rádio comunicador, depoimentos), pelos antecedentes e possível vinculação a facção criminosa, e pelo risco concreto de reiteração delitiva que compromete a ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas, em consonância com arts. 310, 312 e 313 do CPP e jurisprudência.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.