RHC 216372 - DECISAO

RHC 216372 - DECISAO

Não se conheceu do reexame da fundamentação do decreto prisional por supressão de instância, e, quanto ao pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar, o Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento do Tribunal de origem: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela garantia da ordem pública diante da gravidade concreta (latrocínio tentado) e dos indícios de integração em organização criminosa, além da insuficiência de medidas alternativas e da ausência de prova idônea da imprescindibilidade da presença materna, estando o caso alcançado pela vedação prevista no art. 318-A do CPP para crimes praticados mediante violência/grave ameaça.

Parties
Recorrente: SILVIA GABRIELLY DA SILVA SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Mãe De Criança Menor De 12 Anos, Organização Criminosa, Gravidade Concreta, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Mãe De Criança Menor De 12 Anos Organização Criminosa Gravidade Concreta Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

SILVIA GABRIELLY DA SILVA SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional (art. 312 CPP)
  3. 3 Aplicação das normas introduzidas pela Lei n. 13.769/2018 (arts. 318-A e 318-B do CPP) e precedentes do STF (Hcs 143.641/SP e 250.929/PR)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do reexame da fundamentação do decreto prisional por supressão de instância, e, quanto ao pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar, o Superior Tribunal de Justiça manteve o entendimento do Tribunal de origem: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela garantia da ordem pública diante da gravidade concreta (latrocínio tentado) e dos indícios de integração em organização criminosa, além da insuficiência de medidas alternativas e da ausência de prova idônea da imprescindibilidade da presença materna, estando o caso alcançado pela vedação prevista no art. 318-A do CPP para crimes praticados mediante violência/grave ameaça.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento
  • Intimem-se